PEC 8\/25<\/a>, da deputada \u00c9rika Hilton (Psol-SP), de igual jornada em quatro dias.<\/p>\nSegundo o texto, a redu\u00e7\u00e3o da carga hor\u00e1ria semanal ser\u00e1 sem redu\u00e7\u00e3o de sal\u00e1rios e haver\u00e1 uma transi\u00e7\u00e3o para chegar \u00e0s 40 horas.<\/p>\n
Depois de dois meses da publica\u00e7\u00e3o da futura emenda constitucional, j\u00e1 valer\u00e3o os dois dias de descanso remunerado por semana, um dos quais preferencialmente aos domingos.<\/p>\n
Tamb\u00e9m a partir desse prazo o trabalhador registrado na Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho (CLT) contar\u00e1 com carga hor\u00e1ria semanal de 42 horas.<\/p>\n
Em um ano depois do fim desses dois meses, portanto 14 meses depois da promulga\u00e7\u00e3o, a jornada ser\u00e1 de 40 horas por semana.<\/p>\n
Durante esse prazo de um ano, conven\u00e7\u00e3o ou acordo coletivo de trabalho poder\u00e3o ampliar a dura\u00e7\u00e3o di\u00e1ria do trabalho normal (al\u00e9m de 8 horas di\u00e1rias) para viabilizar a transi\u00e7\u00e3o de 42 horas, respeitado o repouso remunerado de dois dias.<\/p>\n
Piso salarial
\n<\/strong>A PEC garante que as 8 horas di\u00e1rias e 40 horas semanais com dois dias de descanso ser\u00e3o aplicadas aos contratos de trabalho em vigor sem qualquer redu\u00e7\u00e3o salarial, seja nominal, proporcional ou de qualquer outra esp\u00e9cie. A manuten\u00e7\u00e3o do sal\u00e1rio ser\u00e1 aplicada inclusive aos pisos salariais.<\/p>\nNo entanto, h\u00e1 exce\u00e7\u00f5es previstas na pr\u00f3pria PEC, como para portadores de diploma de curso superior que ganhem acima de 2,5 vezes o teto da Previd\u00eancia (equivalente hoje a R$ 21.188,87) e para trabalhadores terceirizados em contratos de m\u00e3o de obra com a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica.<\/p>\n
Regimes diferenciados
\n<\/strong>Apesar de a PEC garantir par\u00e2metros m\u00ednimos (40 horas e dois dias de descanso), ela permite que leis ordin\u00e1rias estabele\u00e7am condi\u00e7\u00f5es e hip\u00f3teses de regimes diferenciados, respeitados esses limites e a possibilidade de turnos ininterruptos de revezamento de seis horas.<\/p>\nPara esses casos, como da escala 12×36 e atividades essenciais de sa\u00fade, seguran\u00e7a, transporte e limpeza urbana e outros, conven\u00e7\u00f5es ou acordos coletivos de trabalho poder\u00e3o, excepcionalmente, prever um regime de compensa\u00e7\u00e3o a fim de assegurar, na m\u00e9dia, dois dias de repouso semanal remunerado dentro do m\u00eas-calend\u00e1rio.<\/p>\n
Assim, os dias de folga semanal poderiam ser acumulados para serem tirados em outro per\u00edodo no m\u00eas, garantido que pelo menos um dos dias seja ap\u00f3s uma semana de trabalho.<\/p>\n
Menos horas
\n<\/strong>A mudan\u00e7a n\u00e3o implicar\u00e1 redu\u00e7\u00e3o proporcional das jornadas de trabalho j\u00e1 fixadas em patamar igual ou inferior a 40 horas semanais, cujos trabalhadores contar\u00e3o tamb\u00e9m com os dois dias de descanso remunerado semanal.<\/p>\nOutro ponto que come\u00e7a a valer depois de dois meses da publica\u00e7\u00e3o da futura emenda constitucional \u00e9 a perda de validade de cl\u00e1usulas de conven\u00e7\u00f5es e acordos coletivos sobre dura\u00e7\u00e3o do trabalho e repouso semanal remunerado incompat\u00edveis com o novo patamar.<\/p>\n
Microempreendedor
\n<\/strong>Fruto das negocia\u00e7\u00f5es em torno do texto, o deputado Leo Prates incorporou dispositivo para remeter a uma lei complementar a defini\u00e7\u00e3o de regras transit\u00f3rias para diminuir o impacto da mudan\u00e7a em microempreendedores individuais (MEIs), microempresas e empresas de pequeno porte.<\/p>\nEmbora n\u00e3o esteja no texto, a ideia \u00e9 que os MEIs possam contratar dois em vez de um empregado como \u00e9 permitido hoje. O governo tamb\u00e9m aceitou reajustar os valores de enquadramento de MEIs, micro e pequenas empresas no Simples Nacional.<\/p>\n
A PEC diz que essas medidas ser\u00e3o condicionadas \u00e0 manuten\u00e7\u00e3o de n\u00edveis de emprego.<\/p>\n
Sem limite
\n<\/strong>Sob o argumento de que ir\u00e1 desestimular a \u201cpejotiza\u00e7\u00e3o\u201d (contrata\u00e7\u00e3o de trabalhador como pessoa jur\u00eddica), Prates prop\u00f5e que as regras constitucionais de dura\u00e7\u00e3o do trabalho (40h semanais e 8h di\u00e1rias) e as de controle de jornada n\u00e3o sejam aplicadas ao empregado portador de diploma de n\u00edvel superior que receba acima de 2,5 vezes o teto da Previd\u00eancia, que daria hoje o equivalente a R$ 21.188,87 (R$ 8.475,55 de teto).<\/p>\nA exce\u00e7\u00e3o seria por liberalidade do empregador (se ele quiser) ou se houver previs\u00e3o em acordo ou conven\u00e7\u00e3o coletiva de trabalho.<\/p>\n
O repouso remunerado de dois dias por semana deve ser cumprido e a nova norma n\u00e3o ser\u00e1 aplicada a empregados p\u00fablicos da administra\u00e7\u00e3o direta e indireta de quaisquer dos poderes da Uni\u00e3o, dos estados, do Distrito Federal e dos munic\u00edpios. A Justi\u00e7a do Trabalho dever\u00e1 processar e julgar as a\u00e7\u00f5es relativas a essa regra.<\/p>\n
Como essa regra entra em vigor imediatamente depois da publica\u00e7\u00e3o da emenda constitucional, os contratos em vigor deveriam ser adaptados, podendo implicar jornadas de trabalho superiores a 44 horas semanais se n\u00e3o existir acordo coletivo ou conven\u00e7\u00e3o para determinada carreira.<\/p>\n
Terceiriza\u00e7\u00e3o
\n<\/strong>A fim de evitar impacto imediato nos contratos vigentes de trabalho terceirizado na administra\u00e7\u00e3o direta e indireta dos entes federativos, o texto condiciona a mudan\u00e7a para 42 horas e depois para 40 horas, conforme a transi\u00e7\u00e3o, ao aditamento do contrato entre a empresa fornecedora da m\u00e3o de obra e a administra\u00e7\u00e3o. Isso manteria o equil\u00edbrio econ\u00f4mico-financeiro do contrato.<\/p>\nO aditamento deve ocorrer em um ano ap\u00f3s a publica\u00e7\u00e3o da futura emenda e envolve contratos regidos pela legisla\u00e7\u00e3o de licita\u00e7\u00f5es e contratos administrativos (pessoal de seguran\u00e7a e limpeza, p. ex.), de concess\u00f5es e permiss\u00f5es de servi\u00e7os e obras p\u00fablicas (administradoras de aeroportos ou concession\u00e1rias de rodovias, p. ex.), de parcerias p\u00fablico-privadas e de outros instrumentos de colabora\u00e7\u00e3o com a iniciativa privada (organiza\u00e7\u00f5es sociais, p. ex.).<\/p>\n
Para todos esses trabalhadores ser\u00e1 assegurada igualmente a n\u00e3o redu\u00e7\u00e3o de sal\u00e1rios e, caso o aditamento do contrato n\u00e3o saia no prazo previsto, as redu\u00e7\u00f5es da jornada semanal para 42h e 40h valer\u00e3o independentemente disso.<\/p>\n
Se a mudan\u00e7a contratual for realizada no tempo determinado, a nova jornada valer\u00e1 a partir da data de sua formaliza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Assim, os contratos que venham a ser reformulados nos dois meses iniciais de publica\u00e7\u00e3o da futura emenda dever\u00e3o prever a redu\u00e7\u00e3o para 42 horas prevista na transi\u00e7\u00e3o e o repouso remunerado de dois dias semanais.<\/p>\n
Fonte: Ag\u00eancia C\u00e2mara de Not\u00edcias<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
A C\u00e2mara dos Deputados aprovou, em dois turnos, a Proposta de Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o (PEC) que estabelece jornada de trabalho de 40 horas semanais em cinco dias com dois de … Continuar lendo C\u00e2mara aprova em dois turnos fim da escala 6×1 com jornada m\u00e1xima de 40 horas semanais<\/span><\/a><\/p>\n","protected":false},"author":5,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"footnotes":""},"categories":[44],"tags":[],"class_list":["post-129079","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-shopping-patio-higienopolis"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/monitoramento.spmj.com.br\/noticias\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/129079","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/monitoramento.spmj.com.br\/noticias\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/monitoramento.spmj.com.br\/noticias\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/monitoramento.spmj.com.br\/noticias\/wp-json\/wp\/v2\/users\/5"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/monitoramento.spmj.com.br\/noticias\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=129079"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/monitoramento.spmj.com.br\/noticias\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/129079\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":129080,"href":"https:\/\/monitoramento.spmj.com.br\/noticias\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/129079\/revisions\/129080"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/monitoramento.spmj.com.br\/noticias\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=129079"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/monitoramento.spmj.com.br\/noticias\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=129079"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/monitoramento.spmj.com.br\/noticias\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=129079"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}