Proposta \u00e9 defendida por varejistas como forma de reduzir perdas; especialistas alertam para conflitos com direitos de imagem e presun\u00e7\u00e3o de inoc\u00eancia<\/p>\n
Aprovado pela C\u00e2mara dos Deputados na semana passada, o Projeto de Lei 3.630\/2025 abre caminho para que estabelecimentos comerciais divulguem imagens e \u00e1udios de clientes flagrados cometendo crimes, uma pr\u00e1tica que j\u00e1 tem sido adotada por varejistas.<\/p>\n
O texto acrescenta um par\u00e1grafo ao artigo 7\u00ba da Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados (Lei 13.709\/2018), autorizando a divulga\u00e7\u00e3o de dados pessoais de consumidores, especialmente em casos de furtos em lojas, supermercados e farm\u00e1cias.<\/p>\n
Defendida por entidades e redes varejistas, a proposta, que segue agora para o Senado, \u00e9 vista como uma ferramenta para reduzir perdas. A exposi\u00e7\u00e3o de rostos em redes sociais e outros canais, de acordo com lojistas, funciona como um fator de inibi\u00e7\u00e3o de novos crimes.<\/p>\n
Pesquisa da Associa\u00e7\u00e3o Brasileira de Preven\u00e7\u00e3o de Perdas (Abrappe), realizada em 2025, revela que, de um grupo de 179 das maiores empresas varejistas do pa\u00eds, as perdas somaram R$ 36,5 bilh\u00f5es, sendo que 70% est\u00e3o relacionados a quebras operacionais, furtos externos e internos e erros de invent\u00e1rio.<\/p>\n
Pesquisa de Efici\u00eancia Operacional, da Associa\u00e7\u00e3o Brasileira de Supermercados (Abras), tamb\u00e9m de 2025, mostra que somente o furto externo, n\u00e3o considerando o de funcion\u00e1rios, chega a representar 29%, em m\u00e9dia, das perdas do setor supermercadista.<\/p>\n
Havan<\/strong><\/p>\n Em 2024, Luciano Hang, dono da Havan, decidiu divulgar nas redes sociais da empresa v\u00eddeos de c\u00e2meras de seguran\u00e7a revelando registros de furtos e gostou do resultado. Em encontro com varejistas, chegou a afirmar que a a\u00e7\u00e3o reduziu em mais de 50% os furtos em suas lojas.<\/p>\n No ano passado, a Autoridade Nacional de Prote\u00e7\u00e3o de Dados (ANPD) notificou a Havan para a retirada dos v\u00eddeos em raz\u00e3o de viola\u00e7\u00e3o da LGPD e exposi\u00e7\u00e3o indevida de consumidores.<\/p>\n Com a notifica\u00e7\u00e3o da ANPD e o risco de multa de R$ 50 milh\u00f5es, a Havan retirou os v\u00eddeos, mas informou que voltaria a public\u00e1-los com os\u00a0rostos dos clientes cobertos, o que faz hoje.<\/p>\n A a\u00e7\u00e3o de Hang inspirou outras varejistas a adotar a pr\u00e1tica.<\/p>\n Com 80 lojas no Paran\u00e1 e em Santa Catarina, a rede Condor est\u00e1 na 15\u00aa edi\u00e7\u00e3o de divulga\u00e7\u00e3o de casos de furtos em suas redes sociais, totalizando cerca de 8 milh\u00f5es de visualiza\u00e7\u00f5es.<\/p>\n Eder Condor, controller da rede, afirma que cerca de 60% das perdas totais da empresa, algo em torno de 2% do faturamento, s\u00e3o representadas por furtos.<\/p>\n Numa conta r\u00e1pida, a rede registra uma perda anual com furtos da ordem de R$ 120 milh\u00f5es.<\/p>\n Com a orienta\u00e7\u00e3o de seu departamento jur\u00eddico, de acordo com ele, a empresa est\u00e1 tomando todos os cuidados antes da divulga\u00e7\u00e3o dos flagrantes.<\/p>\n A exposi\u00e7\u00e3o do cliente, diz ele, n\u00e3o pode ser humilhante, precisa haver evid\u00eancia clara do crime e tamb\u00e9m a comunica\u00e7\u00e3o da ocorr\u00eancia \u00e0 Pol\u00edcia Civil (BO).<\/p>\n \u201cErro de identifica\u00e7\u00e3o pode dar um preju\u00edzo grande para os lojistas\u201d, afirma.<\/p>\n A lei, se aprovada, em sua avalia\u00e7\u00e3o, tenta equilibrar o direito do comerciante de se proteger e o direito da pessoa de n\u00e3o ser exposta injustamente.<\/p>\n \u201cMesmo com a lei aprovada, o ideal para uma loja \u00e9 ter c\u00e2meras bem posicionadas e placas comunicando que h\u00e1 monitoramento no estabelecimento.\u201d<\/p>\n Nas lojas do Condor, placas avisam que o ambiente est\u00e1 sendo monitorado por c\u00e2meras de seguran\u00e7a, que a loja possui sistema de videomonitoramento e que as imagens s\u00e3o captadas e tratadas com algumas finalidades.<\/p>\n S\u00e3o elas: garantir a seguran\u00e7a de clientes, colaboradores e do patrim\u00f4nio; implementar e aprimorar medidas que aumentem a seguran\u00e7a e afastem condutas il\u00edcitas.<\/p>\n As placas informam ainda que o tratamento das imagens \u00e9 realizado com base no leg\u00edtimo interesse, nos termos da LGPD, e que, em caso de d\u00favida, o cliente pode acionar o SAC da loja.<\/p>\n \u201cA lei tem um efeito inibidor. Quando existe a possibilidade de exposi\u00e7\u00e3o, muitos oportunistas pensam duas vezes antes de furtar. Em cidades menores isso funciona ainda mais forte. Vejo muito isso em nossas lojas no interior do Paran\u00e1\u201d, afirma.<\/p>\n Na maioria das lojas da rede, as mochilas dos clientes recebem lacres que, se violados no interior do estabelecimento, h\u00e1 o convite para uma revista.<\/p>\n Segundo ele, a empresa identifica maior incid\u00eancia de furtos entre clientes que entram com mochilas.<\/p>\n \u201cOs lojistas torcem pela aprova\u00e7\u00e3o da lei, pois a exposi\u00e7\u00e3o de quem furta tem efeito pr\u00e1tico maior do que medidas tradicionais de conten\u00e7\u00e3o\u201d, afirma Carlos Eduardo Santos, fundador e presidente da Abrappe.<\/p>\n De acordo com ele, existem tr\u00eas categorias de furtos. Os profissionais, que abastecem o mercado informal. Os cleptoman\u00edacos, efetuados por desvio comportamental. E os ocasionais, praticados em raz\u00e3o de oportunidade.<\/p>\n \u201cEstamos vibrando aqui na empresa e torcendo para que o Senado aprove a lei. Trabalhamos direito com os funcion\u00e1rios, pagamos todos os impostos corretamente e somos extorquidos por furtos, um preju\u00edzo que n\u00e3o volta. Com a lei, podemos expor as pessoas para que outros n\u00e3o fa\u00e7am e para que as autoridades possam agir\u201d, afirma H\u00e9lio Freddi Filho, diretor do Hirota.<\/p>\n Roberto Longo Pinho Moreno, vice-presidente da Abras e conselheiro da Apas e da ACSP, diz que aumentou o furto nas lojas no pa\u00eds como resultado de um enfraquecimento da economia.<\/p>\n Carnes, como picanha, queijos, chocolates est\u00e3o entre os produtos mais furtados. Al\u00e9m de bolsas e mochilas, carrinhos de beb\u00ea tamb\u00e9m s\u00e3o utilizados para a execu\u00e7\u00e3o dos crimes.<\/p>\n \u201cUma lei como essa, se aprovada, vai evitar que dois funcion\u00e1rios fiquem de cinco a seis horas em uma delegacia para tratar de crime. \u00c0s vezes, at\u00e9 se faz vista grossa para n\u00e3o perder tempo, solicitando a devolu\u00e7\u00e3o dos produtos\u201d, afirma.<\/p>\n Limites legais<\/strong><\/p>\n Marcelo C\u00e1rgano, head de Prote\u00e7\u00e3o de Dados e Direito Digital do Abe Advogados, diz que a divulga\u00e7\u00e3o das imagens prevista no projeto est\u00e1 condicionada a tr\u00eas requisitos:<\/p>\n A finalidade deve ser identificar o infrator, alertar a popula\u00e7\u00e3o ou colaborar com autoridades p\u00fablicas; n\u00e3o pode haver exposi\u00e7\u00e3o de terceiros n\u00e3o envolvidos; e devem ser respeitados, sempre que poss\u00edvel, os princ\u00edpios da necessidade e da proporcionalidade.<\/p>\n Para ele, na pr\u00e1tica, o projeto traz pouca novidade. Primeiro, porque\u00a0a LGPD j\u00e1 permite que lojas e outros estabelecimentos gravem e usem imagens para fins de seguran\u00e7a.<\/p>\n \u201cO uso de sistemas de monitoramento para prote\u00e7\u00e3o do patrim\u00f4nio e da integridade de clientes e funcion\u00e1rios \u00e9 pr\u00e1tica consolidada no Brasil, devendo as empresas dar transpar\u00eancia a esta capta\u00e7\u00e3o de imagens por meio de placas que avisam que o ambiente \u00e9 monitorado\u201d.<\/p>\n Segundo C\u00e1rgano, tamb\u00e9m\u00a0j\u00e1 \u00e9 permitido analisar essas imagens para identificar poss\u00edveis crimes e seus respons\u00e1veis e comunicar as autoridades competentes, inclusive com o compartilhamento de registros para investiga\u00e7\u00f5es.<\/p>\n Do ponto de vista da t\u00e9cnica jur\u00eddica, de acordo com C\u00e1rgano, o texto do projeto tem um problema.<\/p>\n \u201cEle tenta falar de \u2018veda\u00e7\u00f5es\u2019 dentro de um artigo da LGPD que n\u00e3o trata disso, mas, sim, das situa\u00e7\u00f5es em que o uso de dados \u00e9 permitido, o que pode, no futuro, tornar a reda\u00e7\u00e3o de dif\u00edcil aplica\u00e7\u00e3o\u201d.<\/p>\n Mesmo que o projeto venha a ser aprovado, diz, ele n\u00e3o afasta a aplica\u00e7\u00e3o de outras normas t\u00e3o ou mais importantes, que continuar\u00e3o restringindo a divulga\u00e7\u00e3o de imagens de suspeitos.<\/p>\n \u201cEm especial, permanecem aplic\u00e1veis a presun\u00e7\u00e3o de inoc\u00eancia, prevista na Constitui\u00e7\u00e3o Federal, e os direitos de personalidade, incluindo a prote\u00e7\u00e3o da imagem, previstos no C\u00f3digo Civil.\u201d<\/p>\n Na pr\u00e1tica, isso significa, de acordo com C\u00e1rgano, que a divulga\u00e7\u00e3o p\u00fablica de imagens de pessoas potencialmente envolvidas no cometimento de crimes pode continuar a gerar responsabiliza\u00e7\u00e3o civil de quem as divulga, sobretudo se houver exposi\u00e7\u00e3o indevida, erro de identifica\u00e7\u00e3o ou excesso na forma de divulga\u00e7\u00e3o.<\/p>\n \u201cAs empresas j\u00e1 disp\u00f5em de meios plenamente legais para reagir a il\u00edcitos: podem registrar ocorr\u00eancias, acionar as autoridades policiais e buscar na Justi\u00e7a a responsabiliza\u00e7\u00e3o dos envolvidos. Se essa comunica\u00e7\u00e3o n\u00e3o tem a efic\u00e1cia desejada, isso n\u00e3o decorre de uma limita\u00e7\u00e3o da legisla\u00e7\u00e3o de prote\u00e7\u00e3o de dados. Em outras palavras, a LGPD n\u00e3o \u00e9 um obst\u00e1culo \u00e0 prote\u00e7\u00e3o do patrim\u00f4nio ou \u00e0 repress\u00e3o de crimes.\u201d<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Proposta \u00e9 defendida por varejistas como forma de reduzir perdas; especialistas alertam para conflitos com direitos de imagem e presun\u00e7\u00e3o de inoc\u00eancia Aprovado pela C\u00e2mara dos Deputados na semana passada, … Continuar lendo C\u00e2mara aprova projeto que permite a lojas exporem clientes flagrados em furtos<\/span><\/a><\/p>\n","protected":false},"author":5,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"footnotes":""},"categories":[44],"tags":[],"class_list":["post-126182","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-shopping-patio-higienopolis"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/monitoramento.spmj.com.br\/noticias\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/126182","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/monitoramento.spmj.com.br\/noticias\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/monitoramento.spmj.com.br\/noticias\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/monitoramento.spmj.com.br\/noticias\/wp-json\/wp\/v2\/users\/5"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/monitoramento.spmj.com.br\/noticias\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=126182"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/monitoramento.spmj.com.br\/noticias\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/126182\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":126194,"href":"https:\/\/monitoramento.spmj.com.br\/noticias\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/126182\/revisions\/126194"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/monitoramento.spmj.com.br\/noticias\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=126182"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/monitoramento.spmj.com.br\/noticias\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=126182"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/monitoramento.spmj.com.br\/noticias\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=126182"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}