{"id":123148,"date":"2025-12-29T13:55:18","date_gmt":"2025-12-29T16:55:18","guid":{"rendered":"https:\/\/monitoramento.spmj.com.br\/noticias\/?p=123148"},"modified":"2025-12-29T13:55:18","modified_gmt":"2025-12-29T16:55:18","slug":"lei-em-vigor-impoe-regras-que-podem-ate-fechar-o-carrefour-e-atacadao-se-nao-forem-seguidas","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/monitoramento.spmj.com.br\/noticias\/2025\/12\/29\/lei-em-vigor-impoe-regras-que-podem-ate-fechar-o-carrefour-e-atacadao-se-nao-forem-seguidas\/","title":{"rendered":"Lei em vigor imp\u00f5e regras que podem at\u00e9 fechar o Carrefour e Atacad\u00e3o se n\u00e3o forem seguidas"},"content":{"rendered":"
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Por<\/span>\u00a0Julia Martins<\/a><\/div>\n
\u00a029\/12\/2025<\/a><\/div>\n<\/div>\n
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Foto: Grupo Carrefour\/Reprodu\u00e7\u00e3o<\/p>\n<\/div>\n

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O atendimento preferencial para pessoas acima de 60 anos voltou ao centro do debate ap\u00f3s a aplica\u00e7\u00e3o rigorosa de normas que atingem redes como Carrefour, Atacad\u00e3o e Assa\u00ed. A legisla\u00e7\u00e3o \u00e9 clara e, se houver descumprimento sistem\u00e1tico, o estabelecimento pode enfrentar multas pesadas e at\u00e9 interdi\u00e7\u00e3o. A regra n\u00e3o \u00e9 nova, mas a cobran\u00e7a tem se intensificado.<\/p>\n

A base desse direito vem da Lei 10.048\/2000, que determina prioridade para idosos, pessoas com defici\u00eancia, gestantes, lactantes e indiv\u00edduos com mobilidade reduzida. O Estatuto do Idoso refor\u00e7a a exig\u00eancia e amplia garantias. No caso dos supermercados, o cumprimento passa por filas exclusivas, caixas sinalizados e orienta\u00e7\u00e3o adequada aos funcion\u00e1rios. Quando isso funciona, o processo de compra fica mais \u00e1gil e reduz o esfor\u00e7o f\u00edsico para quem j\u00e1 enfrenta limita\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

Mesmo assim, o cumprimento n\u00e3o \u00e9 uniforme. Em v\u00e1rios estados h\u00e1 registros de filas preferenciais mal sinalizadas ou fechadas, o que empurra idosos para o atendimento comum. O problema se agrava em hor\u00e1rios de grande movimento. A falta de orienta\u00e7\u00e3o a funcion\u00e1rios tamb\u00e9m contribui para conflitos e constrangimentos que deveriam ser evitados.<\/p>\n

Quando a regra \u00e9 ignorada?<\/h3>\n

Alguns supermercados se destacam pela organiza\u00e7\u00e3o e pelo cuidado no atendimento. Mant\u00eam placas claras, funcion\u00e1rios treinados e caixas preferenciais vis\u00edveis. Isso reduz reclama\u00e7\u00f5es e garante um ambiente mais fluido para todos.<\/p>\n

Mas h\u00e1 quem fa\u00e7a o contr\u00e1rio. Em diversas lojas, a prioridade simplesmente n\u00e3o acontece. Idosos aguardam longos minutos nas mesmas filas dos demais clientes, sem informa\u00e7\u00e3o e sem aux\u00edlio. Quando isso ocorre, a legisla\u00e7\u00e3o considera que houve descumprimento direto de um direito b\u00e1sico. E o C\u00f3digo de Defesa do Consumidor d\u00e1 respaldo para puni\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

O idoso pode exigir a prioridade no ato da compra e, caso seja ignorado, registrar den\u00fancia nos \u00f3rg\u00e3os competentes, como Procon e Minist\u00e9rio P\u00fablico. A reclama\u00e7\u00e3o gera fiscaliza\u00e7\u00e3o, e reincid\u00eancias podem levar a san\u00e7\u00f5es mais severas. Em situa\u00e7\u00f5es extremas, a lei prev\u00ea at\u00e9 o fechamento tempor\u00e1rio do estabelecimento.<\/p>\n

Como garantir que o direito seja cumprido<\/h3>\n

Para evitar puni\u00e7\u00f5es e melhorar o atendimento, os supermercados precisam adotar pr\u00e1ticas simples. A primeira delas \u00e9 a sinaliza\u00e7\u00e3o correta, vis\u00edvel e distribu\u00edda em locais estrat\u00e9gicos. A segunda \u00e9 manter filas ou caixas exclusivos sempre em opera\u00e7\u00e3o. Treinar funcion\u00e1rios para reconhecer quem tem direito \u00e0 prioridade tamb\u00e9m \u00e9 essencial.<\/p>\n

Essas medidas n\u00e3o servem apenas para cumprir a lei. Elas representam respeito e garantem dignidade para quem depende desse atendimento. Cumprir as regras \u00e9 a forma mais b\u00e1sica de assegurar cidadania dentro de um servi\u00e7o t\u00e3o cotidiano quanto fazer compras.<\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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