{"id":123117,"date":"2025-12-29T08:03:33","date_gmt":"2025-12-29T11:03:33","guid":{"rendered":"https:\/\/monitoramento.spmj.com.br\/noticias\/?p=123117"},"modified":"2025-12-29T08:30:37","modified_gmt":"2025-12-29T11:30:37","slug":"como-a-reforma-tributaria-vai-impactar-as-bonificacoes-no-varejo","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/monitoramento.spmj.com.br\/noticias\/2025\/12\/29\/como-a-reforma-tributaria-vai-impactar-as-bonificacoes-no-varejo\/","title":{"rendered":"Como a reforma tribut\u00e1ria vai impactar as bonifica\u00e7\u00f5es no varejo"},"content":{"rendered":"
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No ambiente competitivo do varejo, \u00e9 comum que fornecedores concedam uma s\u00e9rie de descontos e incentivos para impulsionar as vendas de seus produtos e melhorar sua presen\u00e7a nas lojas. Essas pr\u00e1ticas s\u00e3o frequentemente chamadas de bonifica\u00e7\u00f5es\u00a0<\/i>e podem influenciar desde o posicionamento dos produtos nas lojas at\u00e9 a renova\u00e7\u00e3o de estoques. Com a implementa\u00e7\u00e3o da reforma tribut\u00e1ria, esse cen\u00e1rio ganha ainda mais relev\u00e2ncia, j\u00e1 que a natureza desses incentivos poder\u00e1 alterar o c\u00e1lculo e a incid\u00eancia dos novos tributos sobre consumo.<\/p>\n

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No setor supermercadista, por exemplo, \u00e9 comum que fabricantes ofere\u00e7am descontos ou mercadorias bonificadas para garantir melhor exposi\u00e7\u00e3o de seus produtos nas g\u00f4ndolas. Essa visibilidade ampliada tende a impulsionar o giro e consolidar marcas em meio \u00e0 concorr\u00eancia. J\u00e1 no segmento automotivo, quando um novo modelo \u00e9 lan\u00e7ado, montadoras frequentemente concedem incentivos especiais \u00e0s concession\u00e1rias para facilitar a venda dos ve\u00edculos remanescentes do modelo anterior, contribuindo para a renova\u00e7\u00e3o eficiente dos estoques.<\/p>\n

Esses s\u00e3o apenas alguns entre os in\u00fameros tipos de incentivos praticados no mercado, que inclui verbas cooperadas, apoio a a\u00e7\u00f5es promocionais, bonifica\u00e7\u00f5es por desempenho e diversas outras formas de est\u00edmulo para alinhar interesses entre fornecedores e varejistas.<\/p>\n

Incentivos em pr\u00e1ticas comerciais<\/h3>\n

Nesse cen\u00e1rio, contudo, \u00e9 essencial diferenciar dois grandes grupos de pr\u00e1ticas comerciais: os incentivos com contrapresta\u00e7\u00e3o e os incentivos sem contrapresta\u00e7\u00e3o. Essa distin\u00e7\u00e3o n\u00e3o apenas reflete a natureza econ\u00f4mica de cada opera\u00e7\u00e3o, mas tamb\u00e9m tem impacto direto no tratamento cont\u00e1bil, jur\u00eddico e tribut\u00e1rio aplic\u00e1vel. Entender essa separa\u00e7\u00e3o ser\u00e1 fundamental para o correto enquadramento fiscal e para evitar riscos de autua\u00e7\u00e3o no ambiente tribut\u00e1rio p\u00f3s reforma tribut\u00e1ria.<\/p>\n

Esse tema j\u00e1 foi analisado pelo Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ), que em 2023 proferiu decis\u00f5es relevantes, ainda que divergentes, sobre a tributa\u00e7\u00e3o de descontos e bonifica\u00e7\u00f5es concedidos por fornecedores ao varejo. Em abril de 2023, no julgamento do REsp 1.836.082, a 1\u00aa Turma concluiu que os descontos concedidos ao varejista, ainda que dependam de contrapresta\u00e7\u00e3o, n\u00e3o devem ser submetidos \u00e0 tributa\u00e7\u00e3o pelo PIS e pela Cofins de responsabilidade do adquirente. Segundo a relatora, ministra Regina Helena Costa, quando analisados do ponto de vista do comprador, esses descontos condicionados a contrapresta\u00e7\u00f5es pelo adquirente, representam abatimentos no custo de aquisi\u00e7\u00e3o, e n\u00e3o ingressos que possam ser caracterizados como receita tribut\u00e1vel.<\/p>\n

Por sua vez, em dezembro de 2023, ao julgar o REsp 2.090.134, a 2\u00aa Turma adotou posicionamento distinto e acolheu o pedido da Fazenda Nacional, reconhecendo a legalidade da cobran\u00e7a de PIS e Cofins sobre descontos e bonifica\u00e7\u00f5es obtidos por uma rede de supermercados. Segundo o relator, ministro Francisco Falc\u00e3o, os descontos incondicionais somente afastam a incid\u00eancia das contribui\u00e7\u00f5es quando est\u00e3o expressamente destacados na nota fiscal, exig\u00eancia prevista no artigo 12, \u00a71\u00ba, II, do Decreto-Lei 1.598\/77, formalidade que n\u00e3o teria sido atendida no caso concreto.<\/p>\n

Al\u00e9m disso, o ministro ressaltou que a rede varejista oferecia contrapartidas comerciais aos fornecedores, como participa\u00e7\u00e3o em promo\u00e7\u00f5es e posicionamento privilegiado dos produtos nas g\u00f4ndolas, o que descaracterizaria a natureza incondicional dos descontos. Diante disso, entendeu-se que tais benef\u00edcios deveriam compor a base de c\u00e1lculo do PIS e da Cofins.<\/p>\n

Mudan\u00e7as com a reforma tribut\u00e1ria<\/h3>\n

No contexto da reforma tribut\u00e1ria, a an\u00e1lise desses incentivos ganha novos contornos, especialmente diante das regras estabelecidas pela Lei Complementar n\u00ba 214\/2025, que disciplina o IBS e a CBS. O artigo 5\u00ba, ao tratar das hip\u00f3teses de incid\u00eancia, determina em seu inciso II que o fornecimento de brindes e bonifica\u00e7\u00f5es integra o campo de tributa\u00e7\u00e3o dos novos tributos. Contudo, o \u00a71\u00ba do mesmo artigo faz uma ressalva importante: essa incid\u00eancia n\u00e3o se aplica \u00e0s bonifica\u00e7\u00f5es devidamente indicadas no documento fiscal e que n\u00e3o dependam de evento posterior.<\/p>\n

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Na pr\u00e1tica, o legislador reproduz a l\u00f3gica hist\u00f3rica dos descontos incondicionais, j\u00e1 discutida no \u00e2mbito do PIS\/Cofins, preservando o entendimento de que somente haver\u00e1 afastamento da tributa\u00e7\u00e3o quando o benef\u00edcio estiver claramente destacado na nota fiscal e n\u00e3o estiver condicionado a qualquer tipo de a\u00e7\u00e3o futura pelo varejista.<\/p>\n

Em complemento, o artigo 12 da LC 214\/2025 refor\u00e7a essa estrutura ao definir que a base de c\u00e1lculo da IBS e da CBS corresponde ao valor total da opera\u00e7\u00e3o, incluindo, em seu inciso III, os descontos concedidos sob condi\u00e7\u00e3o. Assim, sempre que o desconto depender de uma condi\u00e7\u00e3o futura, o valor correspondente ser\u00e1 tributado, consolidando no novo sistema o mesmo tipo de distin\u00e7\u00e3o que historicamente marcou o tratamento entre incentivos condicionados e incondicionais.<\/p>\n

Nesse ponto surge um problema operacional relevante, decorrente da atual aus\u00eancia de regulamenta\u00e7\u00e3o detalhada da reforma tribut\u00e1ria. Como vimos, a LC 214\/2025 estabeleceu que as bonifica\u00e7\u00f5es registradas na nota fiscal e desvinculadas de qualquer evento posterior n\u00e3o comp\u00f5em a base de c\u00e1lculo da IBS e da CBS. Por outro lado, sempre que houver contrapresta\u00e7\u00e3o por parte do adquirente, isto \u00e9, quando a bonifica\u00e7\u00e3o estiver condicionada a alguma obriga\u00e7\u00e3o futura, o valor correspondente dever\u00e1 integrar a base dos dois tributos.<\/p>\n

Tipos de bonifica\u00e7\u00f5es criam confus\u00e3o<\/h3>\n

A dificuldade, entretanto, est\u00e1 em conciliar essa distin\u00e7\u00e3o legal com as m\u00faltiplas pr\u00e1ticas comerciais do varejo. H\u00e1 situa\u00e7\u00f5es em que o fornecedor concede uma bonifica\u00e7\u00e3o \u201cpura e simples\u201d, sem qualquer contrapartida, mas ap\u00f3s a emiss\u00e3o da nota fiscal; nesses casos, embora o desconto n\u00e3o seja incondicional para fins formais, tampouco h\u00e1 obriga\u00e7\u00e3o assumida pelo varejista, o que indica que a opera\u00e7\u00e3o tende a ser tributada pela IBS e pela CBS sem maiores complexidades operacionais.<\/p>\n

O problema se intensifica quando tratamos das bonifica\u00e7\u00f5es com contrapresta\u00e7\u00e3o, que s\u00e3o extremamente comuns no varejo, como a concess\u00e3o de incentivos em troca de melhor posicionamento nas g\u00f4ndolas, a\u00e7\u00f5es promocionais, utiliza\u00e7\u00e3o do centro de distribui\u00e7\u00e3o do varejista para recebimento de grandes volumes ou servi\u00e7os log\u00edsticos prestados indiretamente ao fornecedor.<\/p>\n

Nessas situa\u00e7\u00f5es, surge uma d\u00favida: a contrapresta\u00e7\u00e3o oferecida pelo varejista configura, ela pr\u00f3pria, opera\u00e7\u00e3o onerosa para fins de IBS e CBS? Em caso afirmativo, seria necess\u00e1rio que o varejista emitisse nota fiscal pela contrapresta\u00e7\u00e3o? Ou seria poss\u00edvel entender que apenas a bonifica\u00e7\u00e3o concedida pelos fornecedores estaria sujeita \u00e0 tributa\u00e7\u00e3o pelo IBS e pela CBS?<\/p>\n

Regulamenta\u00e7\u00e3o no futuro<\/h3>\n

Caso a futura regulamenta\u00e7\u00e3o venha a definir que n\u00e3o h\u00e1 obriga\u00e7\u00e3o de emiss\u00e3o de nota fiscal pelo varejista, por entender que essas contrapartidas integram ajustes comerciais e n\u00e3o configuram opera\u00e7\u00e3o aut\u00f4noma, esse tratamento produzir\u00e1 um efeito colateral imediato para a ind\u00fastria: na aus\u00eancia do documento fiscal, o fornecedor n\u00e3o poder\u00e1 se creditar do IBS e da CBS incidentes sobre a contrapresta\u00e7\u00e3o, reduzindo a atratividade econ\u00f4mica do modelo de bonifica\u00e7\u00e3o condicionada.<\/p>\n

Assim, no novo cen\u00e1rio tribut\u00e1rio, existe o risco de que determinadas bonifica\u00e7\u00f5es, hoje consideradas estrat\u00e9gicas na rela\u00e7\u00e3o entre ind\u00fastria e varejo, deixem de ser vantajosas, na medida em que podem vir a ser tributadas pelo IBS e pela CBS. Soma-se a isso a aus\u00eancia de regulamenta\u00e7\u00e3o espec\u00edfica, gerando incerteza e falta de clareza sobre o tratamento fiscal aplic\u00e1vel entre as partes.<\/p>\n

Por fim, ressaltamos que, com a eventual pacifica\u00e7\u00e3o futura pelo STJ, os contribuintes ter\u00e3o melhor direcionamento sobre como tratar, do ponto de vista tribut\u00e1rio e econ\u00f4mico-financeiro, a quest\u00e3o das bonifica\u00e7\u00f5es. Isso porque o que o STJ vier a decidir em rela\u00e7\u00e3o ao passado (PIS\/Cofins) dever\u00e1, de certa forma, orientar tamb\u00e9m o tratamento a ser adotado no futuro. Assim, os contribuintes devem permanecer atentos ao desfecho da mat\u00e9ria, a fim de definir estrat\u00e9gias futuras quanto ao uso das bonifica\u00e7\u00f5es.<\/p>\n<\/div>\n

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