{"id":122908,"date":"2025-12-19T08:15:24","date_gmt":"2025-12-19T11:15:24","guid":{"rendered":"https:\/\/monitoramento.spmj.com.br\/noticias\/?p=122908"},"modified":"2025-12-19T08:15:24","modified_gmt":"2025-12-19T11:15:24","slug":"shopping-center-nao-precisa-fornecer-creche-para-filhos-de-empregadas-das-lojas","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/monitoramento.spmj.com.br\/noticias\/2025\/12\/19\/shopping-center-nao-precisa-fornecer-creche-para-filhos-de-empregadas-das-lojas\/","title":{"rendered":"Shopping center n\u00e3o precisa fornecer creche para filhos de empregadas das lojas"},"content":{"rendered":"

A 5\u00aa Turma do\u00a0Tribunal Superior do Trabalho<\/a>\u00a0manteve a decis\u00e3o que afastou a obriga\u00e7\u00e3o de um shopping center de Porto Alegre de fornecer creche para os filhos das empregadas das lojas. A decis\u00e3o segue a jurisprud\u00eancia do\u00a0Supremo Tribunal Federal<\/a>\u00a0de que cabe aos lojistas contratar creches para as suas trabalhadoras. O colegiado tamb\u00e9m validou a norma coletiva que permite o pagamento de aux\u00edlio em lugar da instala\u00e7\u00e3o de creches.<\/p>\n

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freepik<\/div>\n

\"shopping<\/p>\n

Shopping center pode substituir fornecimento de creche por aux\u00edlio-creche<\/p>\n<\/div>\n

De acordo com o\u00a0artigo 389 da Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho (CLT)<\/a>, estabelecimentos em que trabalham pelo menos 30 mulheres com mais de 16 anos de idade devem ter local apropriado para que elas possam guardar seus filhos sob vigil\u00e2ncia e dar assist\u00eancia a eles no per\u00edodo da amamenta\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

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A exig\u00eancia pode ser suprida por meio de creches mantidas diretamente ou mediante conv\u00eanios com outras entidades p\u00fablicas ou privadas, pelas pr\u00f3prias empresas, em regime comunit\u00e1rio, ou a cargo do Sesi, do Sesc, da Liga Brasileira de Assist\u00eancia (LBA) ou de entidades sindicais.<\/p>\n

Na a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica, o\u00a0Minist\u00e9rio P\u00fablico do Trabalho<\/a>\u00a0pretendia que o condom\u00ednio fosse respons\u00e1vel por essa obriga\u00e7\u00e3o para suas pr\u00f3prias empregadas e para as trabalhadoras das lojas instaladas no local, em raz\u00e3o da uni\u00e3o de interesses entre o shopping, as empresas terceirizadas e os lojistas.<\/p>\n

Obriga\u00e7\u00e3o \u00e9 do empregador<\/h2>\n
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O ju\u00edzo de primeiro grau deferiu o pedido, mas o\u00a0Tribunal Regional do Trabalho da 4\u00aa Regi\u00e3o (RS)<\/a>\u00a0retirou a condena\u00e7\u00e3o por entender que o shopping \u00e9 respons\u00e1vel apenas por suas empregadas, e n\u00e3o pelas comerci\u00e1rias contratadas diretamente pelos lojistas, com as quais n\u00e3o tem v\u00ednculo de emprego.<\/p>\n

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A ministra Morgana de Almeida Richa, relatora do recurso de revista do MPT, observou que o TST havia pacificado o entendimento de que, como respons\u00e1vel pelas \u00e1reas de uso comum, competiria ao shopping center assegurar, diretamente ou por outros meios, o local apropriado para a guarda dos filhos das empregadas do local. Contudo, o STF reformou a decis\u00e3o da corte trabalhista e afastou a obriga\u00e7\u00e3o por falta de previs\u00e3o legal, com o entendimento de que o shopping n\u00e3o pode ser equiparado ao empregador.<\/p>\n

O MPT tamb\u00e9m questionou a norma coletiva que permitia ao shopping substituir a oferta de creche \u00e0s suas pr\u00f3prias empregadas pelo pagamento de aux\u00edlio-creche. A relatora tamb\u00e9m seguiu o entendimento do STF\u00a0(Tema 1.046)<\/a>\u00a0sobre a constitucionalidade de\u00a0normas coletivas<\/a>\u00a0que limitam ou afastam direitos, desde que n\u00e3o sejam indispon\u00edveis. \u201cPor n\u00e3o se tratar de direito indispon\u00edvel, prevalece a autonomia da vontade coletiva\u201d, concluiu.\u00a0Com informa\u00e7\u00f5es da assessoria de imprensa do TST.<\/em><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

A exig\u00eancia pode ser suprida por meio de creches mantidas diretamente ou mediante conv\u00eanios com outras entidades p\u00fablicas ou privadas, pelas pr\u00f3prias empresas, em regime comunit\u00e1rio, ou a cargo do Sesi, do Sesc, da Liga Brasileira de Assist\u00eancia (LBA) ou de entidades sindicais.<\/p>\n","protected":false},"author":5,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"footnotes":""},"categories":[44],"tags":[],"class_list":["post-122908","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-shopping-patio-higienopolis"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/monitoramento.spmj.com.br\/noticias\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/122908","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/monitoramento.spmj.com.br\/noticias\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/monitoramento.spmj.com.br\/noticias\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/monitoramento.spmj.com.br\/noticias\/wp-json\/wp\/v2\/users\/5"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/monitoramento.spmj.com.br\/noticias\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=122908"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/monitoramento.spmj.com.br\/noticias\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/122908\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":122910,"href":"https:\/\/monitoramento.spmj.com.br\/noticias\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/122908\/revisions\/122910"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/monitoramento.spmj.com.br\/noticias\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=122908"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/monitoramento.spmj.com.br\/noticias\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=122908"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/monitoramento.spmj.com.br\/noticias\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=122908"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}