{"id":122864,"date":"2025-12-18T09:10:13","date_gmt":"2025-12-18T12:10:13","guid":{"rendered":"https:\/\/monitoramento.spmj.com.br\/noticias\/?p=122864"},"modified":"2025-12-18T09:10:13","modified_gmt":"2025-12-18T12:10:13","slug":"quais-sao-os-direitos-de-quem-trabalha-no-natal-e-no-ano-novo-veja-o-que-diz-a-lei-e-quais-os-valores","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/monitoramento.spmj.com.br\/noticias\/2025\/12\/18\/quais-sao-os-direitos-de-quem-trabalha-no-natal-e-no-ano-novo-veja-o-que-diz-a-lei-e-quais-os-valores\/","title":{"rendered":"Quais s\u00e3o os direitos de quem trabalha no Natal e no Ano-Novo? Veja o que diz a lei e quais os valores"},"content":{"rendered":"<p>Profissionais contratados pelo regime da\u00a0<a href=\"https:\/\/www1.folha.uol.com.br\/mercado\/2025\/06\/rejeicao-a-clt-impulsiona-apagao-de-mao-de-obra-na-industria.shtml\" target=\"\" rel=\"\">CLT\u00a0<\/a>(Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho) t\u00eam direitos garantidos pela lei nos feriados de\u00a0<a href=\"https:\/\/www1.folha.uol.com.br\/folha-topicos\/natal\/\">Natal<\/a>\u00a0e\u00a0<a href=\"https:\/\/www1.folha.uol.com.br\/folha-topicos\/reveillon\/\" target=\"\" rel=\"\">Ano-Novo<\/a>. A legisla\u00e7\u00e3o determina as regras sobre\u00a0<a href=\"https:\/\/www1.folha.uol.com.br\/folha-topicos\/ferias\/\">f\u00e9rias<\/a>\u00a0coletivas, valor das\u00a0<a href=\"https:\/\/www1.folha.uol.com.br\/mercado\/2025\/12\/justica-do-trabalho-condena-gerente-acusado-de-fraudar-horas-extras.shtml\" target=\"\" rel=\"\">horas extras<\/a>, prazos de pagamento e garante o\u00a0<a href=\"https:\/\/www1.folha.uol.com.br\/folha-topicos\/13o-salario\/\">13\u00ba sal\u00e1rio<\/a>.<\/p>\n<p>As normas se aplicam a funcion\u00e1rios efetivos e\u00a0<a href=\"https:\/\/www1.folha.uol.com.br\/mercado\/2025\/12\/de-bonus-a-sorteio-de-eletronicos-varejo-tenta-atrair-mao-de-obra-para-o-natal.shtml\" target=\"\" rel=\"\">trabalhadores tempor\u00e1rios<\/a>. Categorias consideradas essenciais podem ser convocadas para trabalhar nos feriados, como \u00e9 o caso de profissionais de com\u00e9rcio, servi\u00e7os, sa\u00fade, limpeza e comunica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<p>Quem trabalha no Natal e Ano-Novo tem direito a folga compensat\u00f3ria ou pagamento de hora extra em dobro. A mesma regra se aplica ao trabalho aos domingos. Essas condi\u00e7\u00f5es podem ser modificadas quando houver acordo ou conven\u00e7\u00e3o coletiva prevendo outras formas de compensa\u00e7\u00e3o, como o banco de horas.<\/p>\n<div>\n<div class=\"widget-image rs_skip\">\n<figure>\n<div class=\"c-image-aspect-ratio c-image-aspect-ratio--3x2\"><img loading=\"lazy\" decoding=\"async\" class=\"img-responsive c-image-aspect-ratio__image c-lazyload--loaded\" src=\"https:\/\/f.i.uol.com.br\/fotografia\/2025\/12\/17\/17660115326943328c4be05_1766011532_3x2_md.jpg\" alt=\"Papai Noel vestido com traje vermelho e branco est\u00e1 sentado em cadeira em sala com parede de madeira clara. Ele manipula brinquedos educativos coloridos fixados na parede \u00e0 sua esquerda, incluindo pe\u00e7as de madeira e contas coloridas. H\u00e1 lumin\u00e1ria de parede acima e ambiente \u00e9 simples e acolhedor.\" width=\"625\" height=\"419\" data-srcset=\" https:\/\/f.i.uol.com.br\/fotografia\/2025\/12\/17\/17660115326943328c4be05_1766011532_3x2_th.jpg 100w,                  https:\/\/f.i.uol.com.br\/fotografia\/2025\/12\/17\/17660115326943328c4be05_1766011532_3x2_xs.jpg 320w,                  https:\/\/f.i.uol.com.br\/fotografia\/2025\/12\/17\/17660115326943328c4be05_1766011532_3x2_sm.jpg 480w,                  https:\/\/f.i.uol.com.br\/fotografia\/2025\/12\/17\/17660115326943328c4be05_1766011532_3x2_md.jpg 768w,                  https:\/\/f.i.uol.com.br\/fotografia\/2025\/12\/17\/17660115326943328c4be05_1766011532_3x2_lg.jpg 1024w,                                 \" data-sizes=\"(min-width: 1024px) 850px, 100vw\" data-src=\"https:\/\/f.i.uol.com.br\/fotografia\/2025\/12\/17\/17660115326943328c4be05_1766011532_3x2_md.jpg\" \/><\/div><figcaption class=\"widget-image__subtitle\">Papai Noel em sala de descompress\u00e3o para crian\u00e7as autistas, em shopping da capital; trabalho no Natal d\u00e1 direito \u00e0 folga &#8211;\u00a0<span class=\"widget-image__credits\">Divulga\u00e7\u00e3o<\/span><\/figcaption><\/figure>\n<\/div>\n<\/div>\n<div>\n<div class=\"c-list c-list--widget rs_skip\">\n<div class=\"c-list__head\">\n<h2 class=\"c-list__title\">Tire suas d\u00favidas sobre o trabalho nos feriados de fim de ano<\/h2>\n<p class=\"c-list__standfirst\">\n<\/div>\n<ul class=\"c-bullet-list\">\n<li class=\"c-list__item\">\n<h3 class=\"c-list__subtitle\">Quem tem direito de folgar no Natal e no Ano-Novo?<\/h3>\n<p class=\"c-list__text\">\n<\/li>\n<li class=\"c-list__item\">\n<h3 class=\"c-list__subtitle\">Quais categorias s\u00e3o obrigadas a trabalhar no Natal e no Ano-Novo?<\/h3>\n<p class=\"c-list__text\">\n<\/li>\n<li class=\"c-list__item\">\n<h3 class=\"c-list__subtitle\">Como \u00e9 o pagamento das horas extras para quem trabalha no feriado? E aos domingos?<\/h3>\n<p class=\"c-list__text\">\n<\/li>\n<li class=\"c-list__item\">\n<h3 class=\"c-list__subtitle\">Como funcionam as v\u00e9speras e as emendas de feriados? \u00c9 poss\u00edvel ter algum acordo para folgar nessas datas?<\/h3>\n<p class=\"c-list__text\">\n<\/li>\n<li class=\"c-list__item\">\n<h3 class=\"c-list__subtitle\">Quem tem direito a f\u00e9rias coletivas e como elas funcionam?<\/h3>\n<p class=\"c-list__text\">\n<\/li>\n<li class=\"c-list__item\">\n<h3 class=\"c-list__subtitle\">Qual \u00e9 o valor do 13\u00ba e quem tem direito de receber?<\/h3>\n<p class=\"c-list__text\">\n<\/li>\n<li class=\"c-list__item\">\n<h3 class=\"c-list__subtitle\">O que acontece quando a empresa n\u00e3o paga o 13\u00ba?<\/h3>\n<p class=\"c-list__text\">\n<\/li>\n<li class=\"c-list__item\">\n<h3 class=\"c-list__subtitle\">O que o trabalhador pode fazer se n\u00e3o receber a compensa\u00e7\u00e3o pelo trabalho no feriado ou no domingo?<\/h3>\n<p class=\"c-list__text\">\n<\/li>\n<li class=\"c-list__item\">\n<h3 class=\"c-list__subtitle\">Quais s\u00e3o os direitos dos trabalhadores tempor\u00e1rios?<\/h3>\n<p class=\"c-list__text\">\n<\/li>\n<\/ul>\n<\/div>\n<\/div>\n<h2 id=\"quem-tem-direito-de-folgar-no-natal-e-no-ano-novo\" class=\"c-news__subtitle\">Quem tem direito de folgar no Natal e no Ano-Novo?<\/h2>\n<p>Elisa Alonso, advogada trabalhista e s\u00f3cia do RCA Advogados, explica que o Natal, celebrado em 25 de dezembro, e o Ano-Novo, em 1\u00ba de janeiro, s\u00e3o feriados nacionais previstos em lei. Como regra geral, todo trabalhador com contrato regido pela CLT tem direito \u00e0 folga remunerada nesses dias, sem preju\u00edzo do\u00a0<a href=\"https:\/\/www1.folha.uol.com.br\/folha-topicos\/salario\/\">sal\u00e1rio<\/a>.<\/p>\n<div class=\"c-advertising c-advertising--300x250 u-hidden-xs rs_skip\">\n<div id=\"banner-300x250-area-materia\" class=\"c-advertising__banner-area\">\n<div id=\"google_ads_iframe_\/27954005\/folha\/mercado_1__container__\"><\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n<p>Esse direito \u00e9 assegurado a todos os empregados formais, independentemente do cargo ou fun\u00e7\u00e3o exercida, e deve ser respeitado mesmo no caso dos tempor\u00e1rios.<\/p>\n<p>&#8220;Em atividades que, por sua pr\u00f3pria natureza, n\u00e3o podem ser interrompidas, a exemplo dos servi\u00e7os de sa\u00fade e seguran\u00e7a, o trabalho nesses dias \u00e9 admitido, devendo ser observadas as regras espec\u00edficas de compensa\u00e7\u00e3o ou remunera\u00e7\u00e3o diferenciada, normalmente previstas em conven\u00e7\u00f5es coletivas&#8221;, diz a especialista.<\/p>\n<h2 id=\"quais-categorias-sao-obrigadas-a-trabalhar-no-natal-e-no-ano-novo\" class=\"c-news__subtitle\">Quais categorias s\u00e3o obrigadas a trabalhar no Natal e no Ano-Novo?<\/h2>\n<p>Elisa afirma que n\u00e3o existe uma lista taxativa de categorias obrigadas a trabalhar nessas datas, mas a legisla\u00e7\u00e3o e a pr\u00e1tica admitem o funcionamento de atividades consideradas essenciais ou que n\u00e3o podem sofrer interrup\u00e7\u00e3o. \u00c9 o caso, por exemplo, de servi\u00e7os de sa\u00fade, seguran\u00e7a, transporte, energia, telecomunica\u00e7\u00f5es, hot\u00e9is, vigil\u00e2ncia, ind\u00fastrias de processo cont\u00ednuo, com\u00e9rcio e servi\u00e7os.<\/p>\n<p>Nessas situa\u00e7\u00f5es, o trabalho \u00e9 permitido e cabe ao empregador observar as regras de compensa\u00e7\u00e3o ou pagamento diferenciado, al\u00e9m das condi\u00e7\u00f5es espec\u00edficas estabelecidas nas conven\u00e7\u00f5es ou acordos coletivos das categorias. A advogada diz que esses instrumentos podem definir, por exemplo, crit\u00e9rios de escala, folgas compensat\u00f3rias, percentuais de adicional e limites para a convoca\u00e7\u00e3o dos empregados.<\/p>\n<h2 id=\"como-e-o-pagamento-das-horas-extras-para-quem-trabalha-no-feriado-e-aos-domingos\" class=\"c-news__subtitle\">Como \u00e9 o pagamento das horas extras para quem trabalha no feriado? E aos domingos?<\/h2>\n<p>A especialista explica que, quando o empregado trabalha em um feriado nacional e n\u00e3o recebe folga compensat\u00f3ria em outro dia, a legisla\u00e7\u00e3o determina que esse trabalho seja remunerado em dobro.<\/p>\n<p>A empresa pode optar pela concess\u00e3o de folga em outro dia, desde que essa compensa\u00e7\u00e3o seja formalmente v\u00e1lida, observando os requisitos legais, como: exist\u00eancia de acordo ou previs\u00e3o em norma coletiva, respeito aos limites de jornada e efetiva concess\u00e3o do descanso compensat\u00f3rio.<\/p>\n<p>Em rela\u00e7\u00e3o aos domingos, Elisa diz que a regra principal \u00e9 garantir o descanso semanal remunerado, preferencialmente nesse dia. Se o empregado trabalhar no domingo, deve receber outro dia de descanso na semana e, caso isso n\u00e3o ocorra, o trabalho tamb\u00e9m deve ser pago em dobro.<\/p>\n<div class=\"c-advertising c-advertising--300x250 u-hidden-xs rs_skip\">\n<div id=\"banner-bottom-materia\" class=\"c-advertising__banner-area\"><\/div>\n<\/div>\n<p>Como funcionam as v\u00e9speras e as emendas de feriados? \u00c9 poss\u00edvel ter algum acordo para folgar nessas datas?<\/p>\n<p>Os dias 24 e 31 de dezembro n\u00e3o s\u00e3o feriados nacionais e, por isso, n\u00e3o geram direito autom\u00e1tico \u00e0 folga. Nessas datas, a empresa pode exigir trabalho normal, sem pagamento em dobro. Ainda assim, a advogada explica que diversas empresas, por liberalidade, t\u00eam flexibilizado a jornada ou concedido folga nessas datas, como parte de uma pol\u00edtica de boa conviv\u00eancia e valoriza\u00e7\u00e3o do bem-estar dos empregados.<\/p>\n<p>Al\u00e9m disso, h\u00e1 situa\u00e7\u00f5es em que conven\u00e7\u00f5es ou acordos coletivos de trabalho estabelecem expressamente a concess\u00e3o de folga ou a compensa\u00e7\u00e3o das horas trabalhadas nesses dias.<\/p>\n<div>\n<div id=\"infographic-1\" class=\"widget-infographic js-widget-infographic rs_skip\" data-url=\"https:\/\/www1.folha.uol.com.br\/webstories\/cotidiano\/2025\/12\/curiosidades-sobre-o-natal\/\" data-height=\"550\" data-infographic-id=\"infographic-1\"><\/div>\n<\/div>\n<p>Quem tem direito a f\u00e9rias coletivas e como elas funcionam?<\/p>\n<p>Fernanda Corr\u00eaa, advogada especialista em direito trabalhista, explica que as f\u00e9rias s\u00e3o um direito de todo trabalhador, conquistado ap\u00f3s 12 meses de contrato de trabalho. No entanto, a modalidade das f\u00e9rias \u00e9 decidida pelo empregador, que pode optar por conceder f\u00e9rias coletivas. Neste caso, a especialista diz que at\u00e9 os trabalhadores admitidos h\u00e1 menos de 12 meses s\u00e3o inclu\u00eddos.<\/p>\n<p>Nas f\u00e9rias coletivas, a empresa deve comunicar o sindicato da categoria, o MTE (Minist\u00e9rio do Trabalho e Emprego) e os empregados, respeitando um prazo m\u00ednimo de 15 dias antes do in\u00edcio. Elas podem ser divididas em at\u00e9 dois per\u00edodos anuais, desde que nenhum seja inferior a 10 dias corridos.<\/p>\n<h2 id=\"qual-e-o-valor-do-13-e-quem-tem-direito-de-receber\" class=\"c-news__subtitle\">Qual \u00e9 o valor do 13\u00ba e quem tem direito de receber?<\/h2>\n<p>O 13\u00ba sal\u00e1rio \u00e9 um direito garantido por lei a todos os trabalhadores com carteira assinada regidos pela CLT, sejam eles empregados urbanos, rurais, dom\u00e9sticos ou avulsos.<\/p>\n<p>Corr\u00eaa diz que o valor corresponde a um sal\u00e1rio mensal integral ou proporcional ao tempo trabalhado no ano. O c\u00e1lculo considera cada m\u00eas com mais de 15 dias de servi\u00e7o como 1\/12 do sal\u00e1rio anual.<\/p>\n<p>O pagamento \u00e9 feito em at\u00e9 duas parcelas: a primeira deveria ter sido paga at\u00e9 o fim de novembro e a segunda at\u00e9 20 de dezembro. Em 2025, como essa data cai em fim de semana, o prazo foi antecipado para esta sexta-feira (19), garantindo o recebimento completo antes do fechamento do ano.<\/p>\n<h2 id=\"o-que-acontece-quando-a-empresa-nao-paga-o-13\" class=\"c-news__subtitle\">O que acontece quando a empresa n\u00e3o paga o 13\u00ba?<\/h2>\n<p>A especialista diz que, quando uma empresa deixa de pagar a primeira ou a segunda parcela do 13\u00ba sal\u00e1rio dentro dos prazos legais, essa conduta configura infra\u00e7\u00e3o trabalhista, sujeita a multas administrativas aplicadas pela fiscaliza\u00e7\u00e3o do MTE. Al\u00e9m disso, incidem juros e corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria sobre o valor devido.<\/p>\n<p>O trabalhador pode registrar den\u00fancias nos canais oficiais ou recorrer \u00e0 Justi\u00e7a do Trabalho para receber o valor devido. Em alguns casos, Corr\u00eaa afirma que \u00e9 poss\u00edvel at\u00e9 mesmo solicitar a rescis\u00e3o indireta do contrato de trabalho.<\/p>\n<h2 id=\"o-que-o-trabalhador-pode-fazer-se-nao-receber-a-compensacao-pelo-trabalho-no-feriado-ou-no-domingo\" class=\"c-news__subtitle\">O que o trabalhador pode fazer se n\u00e3o receber a compensa\u00e7\u00e3o pelo trabalho no feriado ou no domingo?<\/h2>\n<p>A advogada Elisa Alonso afirma que, se o empregado trabalhar em um feriado ou domingo e n\u00e3o receber nem a folga compensat\u00f3ria nem o pagamento em dobro, ele pode recorrer \u00e0 via administrativa ou judicial para regularizar a situa\u00e7\u00e3o. &#8220;Em geral, recomenda-se que o primeiro passo seja o di\u00e1logo com a empresa ou com o setor de recursos humanos&#8221;, diz a especialista.<\/p>\n<p>Se o problema persistir, o trabalhador pode procurar o sindicato da categoria, que pode orientar, intervir e intermediar a negocia\u00e7\u00e3o. Cabe, ainda, den\u00fancia junto ao MTE para fins de fiscaliza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<p>Em \u00faltimo caso, n\u00e3o havendo solu\u00e7\u00e3o, o trabalhador pode recorrer \u00e0 Justi\u00e7a do Trabalho para pleitear o pagamento das diferen\u00e7as devidas, inclusive com reflexos em outras verbas, como f\u00e9rias, 13\u00ba sal\u00e1rio e FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Servi\u00e7o).<\/p>\n<h2 id=\"quais-sao-os-direitos-dos-trabalhadores-temporarios\" class=\"c-news__subtitle\">Quais s\u00e3o os direitos dos trabalhadores tempor\u00e1rios?<\/h2>\n<p>De acordo com Corr\u00eaa, trabalhadores tempor\u00e1rios t\u00eam direito a todos os benef\u00edcios proporcionais do fim de ano, como f\u00e9rias proporcionais e 13\u00ba sal\u00e1rio proporcional, pois a rela\u00e7\u00e3o de emprego formal confere esses direitos.<\/p>\n<p>Se forem escalados para trabalhar em feriados como Natal ou Ano-Novo, a legisla\u00e7\u00e3o trabalhista prev\u00ea que, na aus\u00eancia de folga compensat\u00f3ria acordada, o trabalho no feriado deve ser remunerado em dobro. Alternativamente, pode ser compensado com folga em outro dia, conforme as regras gerais de trabalho em feriados.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Profissional escalado para trabalhar deve ter folga compensat\u00f3ria ou receber hora extra em dobro. Categorias consideradas essenciais s\u00e3o convocadas ao trabalho, mas tamb\u00e9m devem ter recompensas<\/p>\n","protected":false},"author":5,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"footnotes":""},"categories":[44],"tags":[],"class_list":["post-122864","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-shopping-patio-higienopolis"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/monitoramento.spmj.com.br\/noticias\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/122864","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/monitoramento.spmj.com.br\/noticias\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/monitoramento.spmj.com.br\/noticias\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/monitoramento.spmj.com.br\/noticias\/wp-json\/wp\/v2\/users\/5"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/monitoramento.spmj.com.br\/noticias\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=122864"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/monitoramento.spmj.com.br\/noticias\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/122864\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":122865,"href":"https:\/\/monitoramento.spmj.com.br\/noticias\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/122864\/revisions\/122865"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/monitoramento.spmj.com.br\/noticias\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=122864"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/monitoramento.spmj.com.br\/noticias\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=122864"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/monitoramento.spmj.com.br\/noticias\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=122864"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}