Ministro diz que portaria restringe trabalho nos feriados e que passará a valer a partir de março

O ministro do Trabalho, Luiz Marinho, informou nesta quarta-feira (22) que a portaria do governo que restringe trabalho de setores do comércio e serviços nos feriados será revogada e refeita (veja lista dos setores abaixo).

Diante disso, Marinho informou que a legislação de 2021 sobre o tema continua valendo, ou seja, a que permite o trabalho, sem restrições, aos domingos e feriados. A previsão é de que a nova portaria comece a valer em março de 2024.

“O entendimento que chegamos, ao escutar as bancadas, é de que a nossa portaria será refeita com validade a partir de 1º de março. Haverá grupo tripartite para negociação. Sempre respeitando particularidades das leis municipais”, explicou o ministro.

Portaria confusa

No último dia 15, o Ministério do Trabalho baixou uma portaria determinando que setores do comércio e serviços só possam funcionar aos domingos e feriados se houver negociação com sindicatos ou lei municipal permitindo. Isso valeria a partir de janeiro de 2024.

Nesta quarta, contudo, o ministro do Trabalho argumentou que a portaria só muda o funcionamento desses setores do comércio em feriados e que existe uma outra legislação específica que trata sobre o trabalho aos domingos.

“[Quero] esclarecer os maus entendidos sobre a portaria. Há um entendimento um tanto quanto equivocado. Isso levou o parlamento a aprovar urgência do PDL [ Projeto de Decreto Legislativo]. Estranhei muito o projeto e a rapidez e a agilidade de um assunto, que é falta de atenção ao texto legal”, afirmou Marinho. “Estamos falando de portaria que regula processo do comércio aos feriados, tão e somente. A lei é clara de que domingos está legislado pela lei”, completou.

O ministro do Trabalho disse ainda que não conversou com o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), e que não foi demandado pela Casa sobre o assunto. Ele fazia referência à aprovação, nesta terça-feira (21), do pedido de urgência de um projeto para barrar a portaria.

“Uma semana atrás assumi o compromisso com as lideranças preocupadas que faria reunião. O que aconteceu no Congresso ontem não influenciou no tom da reunião. Queremos criar harmonia entre os poderes. Essa portaria que estava em vigor eu não sei como trabalhadores não alegaram inconstitucionalidade. Nossa ação é por conta da reclamação do setor, aconteceria independente da ação da Câmara ontem”, afirmou Marinho.

A previsão é de que o texto para revogar a portaria seja publicada no Diário Oficial da União (DOU) nos próximos dois dias.

Leia abaixo as atividades que tiveram a “autorização permanente” de trabalho aos feriados revogada:

varejistas de peixe;
varejistas de carnes frescas e caça;
varejistas de frutas e verduras;
varejistas de aves e ovos;
varejistas de produtos farmacêuticos (farmácias, inclusive manipulação de receituário);
comércio de artigos regionais nas estâncias hidrominerais;
comércio em portos, aeroportos, estradas, estações rodoviárias e ferroviárias;
comércio em hotéis;
comércio em geral;
atacadistas e distribuidores de produtos industrializados;
revendedores de tratores, caminhões, automóveis e veículos similares;
comércio varejista em geral;
comércio varejista de supermercados e de hipermercados, cuja atividade preponderante seja a venda de alimentos, inclusive os transportes a eles inerentes.

Repercussão

A Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) informou que em 17 de novembro enviou uma carta a Luiz Marinho sinalizando “preocupação e interesse em promover o debate e a negociação, buscando soluções para o setor”. E que, em resposta, o presidente do CNC, José Roberto Tadros, foi convidado para participar de uma reunião nesta quarta.

Em nota, a CNC confirmou que, durante essa reunião, foi estabelecida a criação de um Grupo de Trabalho Tripartite Nacional — com representações dos trabalhadores, empresários e governo — para discutir conteúdos que tenham necessidade de serem ajustados na portaria. Ainda segundo a CNC, a primeira reunião desse grupo está prevista para 29 de novembro.

O vice-presidente Administrativo da CNC, Antonio Florencio de Queiroz Junior, disse que “foi possível sensibilizar o ministro e contar com a concordância das representações laborais” para a necessidade de adequar a portaria.

“O Brasil é um país de características continentais e heterogêneas que tornam clara a necessidade de ajustes da portaria a particularidades de algumas regiões, para garantir a viabilização do trabalho nos feriados, como também para categorias econômicas que têm características muito próprias, como hotéis, postos de combustíveis, farmácias e atividades culturais, para citar alguns exemplos”, disse Queiroz.

O presidente da Associação Brasileira de Supermercado (Abras), João Galassi, também se posicionou favorável à mudança.

“Nós entendemos que o ministro acertou na revogação, na manutenção do que já estava valendo, e isso trará para nós, nesse momento, foco nas vendas, comércio. Estamos próximos do Natal e depois desse momento gostaríamos, sim, de continuar esse diálogo e participar da mesa de debates, porque é importante que todos nós estejamos no mesmo barco, no mesmo caminho, para mantermos ou ampliarmos empregos no nosso país”, justificou Galassi.