O pacote fiscal que o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, enviou ao Congresso para conter o desarranjo das contas públicas nos próximos anos terá um dia decisivo nesta quarta-feira.
Estão na pauta da sessão plenária da Câmara:
- três destaques (trechos de uma proposta votados em separado) restantes do projeto de lei complementar 210 de 2024, que permite o uso do superávit de cinco fundos para abater dívidas do governo e cria novos gatilhos em caso de déficit primário para bloquear até 15% do valor das emendas parlamentares e travar o crescimento de despesas do governo com pessoal e incentivos tributários;
- o projeto de lei 4.614 de 2024, que endurece os critérios para a concessão do BPC e do Bolsa Família e para a permanência nos programas e limita o crescimento anual do repasse federal ao Fundo Constitucional do Distrito Federal à variação do IPCA;
- e a PEC 45 de 2024, que restringe os tipos de verba indenizatória que podem ser pagos por fora do teto remuneratório constitucional (para acabar com os “supersalários” no Judiciário) e endurece a regra para enquadramento no Abono Salarial.
“É muito importante essa manifestação de unidade, para que sinalizemos ao país que, finalmente, o ajuste fiscal começou a ser votado”, declarou o líder do governo na Câmara, José Guimarães (PT-CE), durante a votação do PLP 210 na terça.
“E a votação de hoje (terça) – como serão as duas de amanhã (quarta) – será o início desta caminhada que demonstra, mais uma vez, que estamos contribuindo com o país, sobretudo com aqueles que ficam especulando o tempo todo no mercado financeiro. Nós estamos fazendo a nossa parte e, portanto, nada justifica essas altas exorbitantes (do dólar)”, acrescentou.
Não deve haver problema para concluir a votação do primeiro projeto do pacote. Por outro lado, ainda pairam dúvidas sobre o projeto que muda regras do BPC. O relator, Isnaldo Bulhões (MDB-AL), ainda não publicou seu parecer.
Alguns deputados temem que a definição de pessoa com deficiência que a versão original do projeto adota possa excluir atuais ou futuros beneficiários com transtorno do espectro autista.
De forma geral, líderes reconhecem a necessidade de o governo coibir fraudes e atualizar o cadastro no BPC, mas cobram de Bulhões “proteção integral” àqueles que têm, de fato, direito ao benefício.
Se forem aprovados pela Câmara ainda nesta semana – a última de trabalho no Legislativo – , os itens do pacote fiscal ainda precisarão passar pelo crivo do Senado a partir de quinta-feira para valerem desde o início de 2025, como quer Haddad.
O clima na outra Casa, no entanto, é de insatisfação com o descarte, pela Câmara, de várias mudanças que os senadores haviam promovido no projeto que regulamenta o Imposto e a Contribuição sobre Bens e Serviços (IBS e CBS) e o Imposto Seletivo na reforma tributária.
Nos três dias restantes até o fim do ano legislativo, concorrem pela atenção dos parlamentares a votação, em sessões do Congresso, da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e da Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2025.