O governo de São Paulo anunciou nesta segunda-feira que multou a rede de varejo de eletroeletrônicos Fast Shop em R$1,04 bilhão com base na Lei Anticorrupção.
“A CGE-SP (Controladoria Geral do Estado) apurou que a rede varejista especializada em eletrônicos cometeu atos lesivos como oferta de vantagem indevida a agente público, obtenção de benefícios tributários indevidos e interferência em atividades de fiscalização e investigação da administração tributária estadual”, afirmou o governo estadual em comunicado à imprensa.
Procurada, a Fast Shop afirmou em comunicado que vai recorrer da decisão na esfera administrativa “e, se necessário, também na esfera judicial, por entender que o valor aplicado é desproporcional e não observa critérios legais e precedentes relacionados aos mesmos fatos”.
A empresa afirmou que está colaborando com as autoridades e que “vem conduzindo um ciclo de renovação do negócio, com foco no fortalecimento da governança, da cultura de compliance e da eficiência operacional”.
Segundo o governo paulista, a multa é a maior já aplicada no Brasil com base na Lei Anticorrupção, assinada em 2013 pela então presidente Dilma Rousseff, que permite multas de até 20% do faturamento bruto de uma empresa.
“O valor da multa corresponde aos valores obtidos ilicitamente pela Fast Shop”, afirmou o governo estadual, citando que o valor de pouco mais de R$1 bilhão seria suficiente para construção de projetos como seis novos hospitais regionais ou reforço de 5,2 mil novas viaturas policiais.
Segundo o advogado tributarista Leonardo Roesler, sócio do RCA Advogados, a multa aplicada à Fast Shop representa um marco simbólico.
“Ela mostra que a discussão tributária brasileira entrou em nova fase, na qual grandes estruturas empresariais serão avaliadas não apenas pelo que recolhem, mas também pela forma como constroem seus créditos, justificam seus benefícios e preservam a integridade de suas operações”, afirmou o tributarista.
Segundo ele, a aplicação da Lei Anticorrupção amplia o risco empresarial, porque transforma uma contingência tributária em um problema de integridade corporativa.
“A era da informalidade fiscal sofisticada está se encerrando”, afirmou Roesler, citando avanços da tecnologia que permitem integração de bancos de dados, cruzamento de notas fiscais e rastreabilidade financeira.
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