Autuação cita cláusulas abusivas nos Termos de Serviço e falta de informações de contato no site da plataforma de e-commerce
A Fundação Procon-SP autuou a empresa SHPS Tecnologia e Serviços Ltda, responsável pela plataforma Shopee, por diversas infrações ao Código de Defesa do Consumidor, aplicando multa de R$ 14.118.847,44. O órgão reforça que plataformas digitais de intermediação de vendas integram a cadeia de fornecimento e, por isso, respondem solidariamente por falhas na prestação de serviços.
Segundo o Procon-SP, as irregularidades foram identificadas tanto na análise de reclamações registradas por consumidores quanto em cláusulas consideradas abusivas nos Termos de Serviço da plataforma. A empresa também deixou de disponibilizar em seu site informações essenciais de contato, em descumprimento ao Código de Proteção e Defesa do Consumidor e à legislação que regulamenta o comércio eletrônico.
A multa foi calculada com base em informações oficiais da empresa, incluindo perfil de faturamento e outros critérios previstos na legislação. A SHPS Tecnologia e Serviços Ltda tem direito à defesa. Consumidores que enfrentarem dificuldades na compra de produtos pelo site podem registrar reclamação diretamente no Procon-SP ou no órgão de defesa do consumidor de seu município.