A Senacon (Secretaria Nacional de Defesa do Consumidor) determinou que Amazon e Mercado Livre excluam anúncios de celulares que eram comercializados sem homologação da Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações) ou nota fiscal.
A partir da notificação da medida, as plataformas têm 15 dias para apresentar um relatório detalhado sobre a retirada das ofertas, ou ficarão sujeitas a processos administrativos e multas.
No ofício encaminhado às plataformas de comércio eletrônico, foram solicitadas ações urgentes, como:
O objetivo declarado é coibir práticas que lesem os consumidores. “Não podemos permitir que o comércio eletrônico se torne um terreno fértil para práticas ilegais que prejudicam o consumidor e a economia”, afirma o secretário nacional do consumidor, Wadih Damous.
A Senacon apurou que vendedores cadastrados apenas com CPF movimentam volumes consideráveis de vendas sem emissão de nota fiscal, descumprindo a exigência de documentação fiscal prevista no Código de Defesa do Consumidor (Art. 6º, III e IV).
Os produtos vendidos dessa forma também têm problemas como as ausências de assistência técnica durante o período de garantia, de manuais em português e de carregadores dentro adequados aos padrões de segurança.