A equipe econômica previu o fim da isenção do Imposto de Importação para as compras online internacionais até US$ 50 no Orçamento de 2024, enviado ontem ao Congresso.
Segundo o secretário-executivo do Ministério da Fazenda, Dario Durigan, foi considerada uma alíquota mínima de 20% na elaboração da peça orçamentária, que prevê R$ 2,8 bilhões em receitas extras com o fim do benefício e o aumento da fiscalização sobre essas plataformas – que incluem sites como Shein, Shopee e Aliexpress.
A medida faz parte do esforço arrecadatório do governo, que precisa levantar R$ 168 bilhões no ano que vem para garantir a meta de déficit zero nas contas públicas, conforme determina o novo arcabouço fiscal.
“A gente está considerando uma alíquota mínima, conforme as empresas (internacionais) têm proposto para o governo federal, em torno de 20%, mas essa definição ainda não foi feita pelo governo. Nós estamos partindo de um piso que as próprias empresas têm sugerido”, afirmou Durigan nesta sexta-feira.
O número 2 da Fazenda frisou que esse porcentual só terá uma definição exata quando a Receita Federal tiver dados mais completos sobre as remessas – o que deve acontecer no fim deste ano. Desde agosto, o Fisco vem ampliando a fiscalização sobre os milhões de pacotes que chegam ao País, como resultado do programa Remessa Conforme, de combate à sonegação (leia mais abaixo).
“Uma vez que a gente tenha os dados, hoje eles não existem de maneira precisa, será feita uma avaliação do que é o tratamento isonômico tributário, em diálogo com as empresas de e-commerce e com o varejo nacional”, afirmou o secretário. Segundo Durigan, os sites saíram de um patamar de 2% de declarações realizadas, em relação ao total de encomendas, para algo em torno de 20%.
Na semana passada, o secretário da Receita, Robinson Barreirinhas, estimou que esse porcentual já estava próximo de 30%, e deveria alcançar 100% até o fim de 2024.
Para o presidente do Instituto para Desenvolvimento do Varejo (IDV), Jorge Gonçalves Filho, o patamar mínimo de 20% é muita aquém da necessidade para se ter uma competição isonômica. “Não é aceitável. Basta ver o estudo do IDV / IBPT, no qual a carga tributária efetiva média é de 85%. Caso ocorra a implantação da alíquota de 20%, a destruição de empresas e empregos continuará, em especial nas médias e pequenas”, afirmou o empresário.
O levantamento estima que dois milhões de vagas poderiam ser perdidas, em um período de dois anos, devido ao fechamento de lojas no País.
Remessa Conforme: só 2 empresas aderiram
O plano da Receita de combate à sonegação em compras online, batizado de Remessa Conforme, completa um mês nesta sexta-feira com a adesão de apenas duas empresas: AliExpress e Sinerlog. A Fazenda diz que o diálogo tem sido feito “com alguma dificuldade”.
“Hoje, temos duas empresas, apesar do compromisso das grandes participantes em aderir. O diálogo tem sido feito… Com alguma dificuldade. A gente segue aguardando uma série de documentos”, afirmou Durigan.
Segundo o secretário, as plataformas que não cumprirem as regras poderão ter consequências criminais: “É preciso que se respeite a Receita Federal do Brasil, sob pena, inclusive, de a gente iniciar processos com o Ministério Público e a polícia para ver responsabilização criminal.”
O programa Remessa Conforme prevê isenção de Imposto de Importação nas compras até US$ 50 para as varejistas que cobrarem os tributos de forma antecipada, no momento em que o produto é adquirido. Antes, essa cobrança só ocorria quando a mercadoria chegava ao País. Acima desse valor de US$ 50, a alíquota do tributo federal é de 60%.
O benefício, porém, não se estende ao ICMS (Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços), que é estadual e passou a ter alíquota padrão de 17% nessas operações.